de França Filho, G. P. CONSIDERAÇÕES E FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ALEMÃO ACERCA DAS CONDUTAS INCESTUOSAS: ANÁLISE DO CASO PATRICK STUEBING E OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL DE MENORES EM PORTUGAL. RDSPP 2016, 4, 256-296.