Damasceno, G. P. D.; de Sousa, G. C. P.; de Araújo, J. D. P. A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS AO SEU TERRITÓRIO : ANÁLISE DA SENTENÇA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS “POVO INDÍGENA XUCURU E SEUS MEMBROS VS. BRASIL”. RDSPP 2023, 11, 218-244.