d’Aquino, L. S. (2018). OS REGIMES DE CAPACIDADE DE FATO: DESAFIOS DO NOVO DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 5(2), 771–792. https://doi.org/10.25245/rdspp.v5i2.137