Torres Teixeira, S., & Gondim Chaves Regis, L. (2023). A MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AP 969/DF À LUZ DA TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 11(1), 193–214. https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i1.1414