de França Filho, G. P. (2016). CONSIDERAÇÕES E FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ALEMÃO ACERCA DAS CONDUTAS INCESTUOSAS: ANÁLISE DO CASO PATRICK STUEBING E OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL DE MENORES EM PORTUGAL. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 4(2), 256–296. https://doi.org/10.25245/rdspp.v4i2.165