Cunha, C. R., & Scarduelli Gurgel, A. M. (2023). REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS: : DESAFIOS PARA HARMONIZAR O DEVER DE PUBLICIDADE E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 11(2), 189–207. https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i2.1455