Starck, G., & Mesquita Leutchuk de Cademartori , D. (2024). LEI DO MARCO TEMPORAL: : UMA ANÁLISE DA CONVENCIONALIDADE. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 12(2), 160 –. https://doi.org/10.25245/rdspp.v12i2.1543