Ferreira, O. A. V. A., & Abrahão, E. A. Y. (2017). A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E A APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 5(1), 421–455. https://doi.org/10.25245/rdspp.v5i1.190