Rocha Dias, E., & Silvério Pereira, K. L. (2025). A (IR)RACIONALIDADE DA DECISÃO NO RE 567.985/MT: UMA ANÁLISE ARGUMENTATIVA À LUZ DE NEIL MACCORMICK. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 13(1), 373–398. https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i1.1714