Silveira, V. O. da, & de Souza Neto, P. . (2025). O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, O TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ACESSO À JUSTIÇA: A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES PRESTACIONAIS DE SAÚDE. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 13(1), 399–421. https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i1.1729