Divino, S. (2025). DISTINÇÕES E SINGULARIDADES ENTRE AS MODALIDADES CONDOMINIAIS DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 13(2), 290–317. https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i2.1741