da Silveira Filho, M. M. (2018). O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA FISCALIZAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E A LEI COMPLEMENTAR 140/2011. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 5(2), 866–880. https://doi.org/10.25245/rdspp.v5i2.239