Fazoli, C. E. de F., & Silva, F. H. R. (2014). A AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NA PRESTAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2(1), 1–20. https://doi.org/10.25245/rdspp.v2i1.26