Vianna, T. de M. V., & Siqueira, D. P. (2014). O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL SOB A ÓTICA CONTEXTUAL BRASILEIRA – AVANÇOS E RETROCESSOS. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2(1), 21–63. https://doi.org/10.25245/rdspp.v2i1.27