Rostelato, T. A. (2014). A TRANSMUTAÇÃO DA SIGNFICÂNCIA DO ACESSO À JUSTIÇA (INCLUINDO-SE A ABRANGENTE CONCEITUAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS), NAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2(1), 165–207. https://doi.org/10.25245/rdspp.v2i1.28