Figueiredo, J. A., & Lins Júnior, G. S. (2018). O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E SUA EFETIVIDADE NO BRASIL: UMA ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PONTES DE MIRANDA E DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 6(1), 195–218. https://doi.org/10.25245/rdspp.v6i1.343