Mendes, L., & Queiroz Assis, A. E. S. (2019). PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS E TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 7(1), 336–353. https://doi.org/10.25245/rdspp.v1i1.442