Morais, G. A., & Costa, B. S. (2019). A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO E AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA: CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 7(2), 134–169. https://doi.org/10.25245/rdspp.v7i2.586