Arruda, E. de S., & Demercian, P. H. (2019). O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 7(2), 49–66. https://doi.org/10.25245/rdspp.v7i2.611