de Moraes, M. V., & Hennig Leal, M. C. (2019). SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DIÁLOGO INSTITUCIONAL: HÁ UM CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL?. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 7(3), 193–224. https://doi.org/10.25245/rdspp.v7i3.628