Azevedo, G. A., & Saldanha, R. R. (2016). PENA: RETRIBUIÇÃO JURÍDICA versus ESTABILIZAÇÃO DA NORMA VIOLADA. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 3(2), 157–181. https://doi.org/10.25245/rdspp.v3i2.88