Floriani Neto, A. B., & Marques, J. M. da C. (2020). A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO MENOR SOB GUARDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19: DESAFIOS E PERSPECTIVAS. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 8(3), 73–101. https://doi.org/10.25245/rdspp.v8i3.865