Schuster, T. dos S., & Bitencourt, C. M. (2022). DEVER PODER: LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA FRENTE A TUTELA EFETIVA DOS DIREITOS SOCIAIS. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 10(1), 647–679. https://doi.org/10.25245/rdspp.v10i1.1033