Bastos, J. P. V., & Mallmann, Q. V. (2021). A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO E A FUNÇÃO SOCIAL NAS RELAÇÕES PRIVADAS NO DEBATE SOBRE O LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO DE PATENTES DAS VACINAS PARA A COVID-19. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 9(2), 418–456. https://doi.org/10.25245/rdspp.v9i2.1041