Castro, M. B., & Hengemuhle, A. (2016). DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS CONSTITUTIVOS Análise dos Fundamentos do artigo 206 da CF/1988. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 4(1), 173–217. https://doi.org/10.25245/rdspp.v4i1.127