Rosmaninho Alves, H., & Souza Cruz, A. R. (2022). A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA E SEUS REFLEXOS SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS REQUISITOS PARA A ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA PREVISTOS NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9263/1996. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 10(2), 347–391. https://doi.org/10.25245/rdspp.v10i2.1125