Botelho, M. C., & Camargo, E. P. do A. (2022). O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO NA LGPD. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 9(3), 549–580. https://doi.org/10.25245/rdspp.v9i3.1034