Ribeiro, G. V., Saldanha, R. ., & Freitas, V. . (2023). OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MIGRANTE NO BRASIL:: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O DIREITO MIGRATÓRIO. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 11(3), 59–83. https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i3.1477