Divino, S. B. S., & Campos, B. (2024). COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: A DEFINIÇÃO DO PRAZO MEDIANTE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO COMO INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL AO ENFORCEMENT DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 12(1), 84–104. https://doi.org/10.25245/rdspp.v12i1.1493