Panutto, P., & Ramalho, H. W. (2018). A GRATUIDADE NO PROCEDIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 6(2), 486–508. https://doi.org/10.25245/rdspp.v6i2.351