Mello, A. L. C., & Botelho, M. C. (2019). SOBERANIA CONSTITUINTE E DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS À SAÚDE: EFICÁCIA E EFETIVAÇÃO NO CONTEXTO DO RADICALISMO CONSTITUCIONAL. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 7(2), 01–30. https://doi.org/10.25245/rdspp.v7i2.601