Rossignoli, M., Oliveira, B. B. de, & Andrade, S. B. de. (2021). NOVO FUNDEB E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUANTO AO DIREITO EDUCACIONAL: BUSCA PELA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 9(1), 447–478. https://doi.org/10.25245/rdspp.v9i1.984