DE FRANÇA FILHO, G. P. CONSIDERAÇÕES E FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ALEMÃO ACERCA DAS CONDUTAS INCESTUOSAS: ANÁLISE DO CASO PATRICK STUEBING E OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL DE MENORES EM PORTUGAL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 4, n. 2, p. 256–296, 2016. DOI: 10.25245/rdspp.v4i2.165. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/165. Acesso em: 22 nov. 2024.