ROCHA, N. A. de S. .; NASCIMENTO DE ALMEIDA, A. PONTOS CRÍTICOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 13, n. 1, p. 57–83, 2025. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1568. Acesso em: 26 jun. 2025.