FERREIRA, O. A. V. A.; ABRAHÃO, E. A. Y. A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E A APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 5, n. 1, p. 421–455, 2017. DOI: 10.25245/rdspp.v5i1.190. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/190. Acesso em: 24 nov. 2024.