TAVARES BESSA CALVET, A. C.; BRUZACA, R. D. POLÍTICAS PÚBLICAS DE DEFESA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA: ANÁLISE DA EFETIVIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DE PROTEÇÃO ANIMAL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 13, n. 1, p. 278–302, 2025. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1687. Acesso em: 26 jun. 2025.