DIVINO, S. DISTINÇÕES E SINGULARIDADES ENTRE AS MODALIDADES CONDOMINIAIS DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 13, n. 2, p. 290–317, 2025. DOI: 10.25245/rdspp.v13i2.1741. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1741. Acesso em: 3 out. 2025.