DA SILVEIRA FILHO, M. M. O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA FISCALIZAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E A LEI COMPLEMENTAR 140/2011. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 5, n. 2, p. 866–880, 2018. DOI: 10.25245/rdspp.v5i2.239. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/239. Acesso em: 26 jul. 2024.