FAZOLI, C. E. de F.; SILVA, F. H. R. A AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NA PRESTAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 2, n. 1, p. 1–20, 2014. DOI: 10.25245/rdspp.v2i1.26. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/26. Acesso em: 24 nov. 2024.