FIGUEIREDO, J. A.; LINS JÚNIOR, G. S. O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E SUA EFETIVIDADE NO BRASIL: UMA ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PONTES DE MIRANDA E DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 6, n. 1, p. 195–218, 2018. DOI: 10.25245/rdspp.v6i1.343. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/343. Acesso em: 22 nov. 2024.