MENDES, L.; QUEIROZ ASSIS, A. E. S. PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS E TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 7, n. 1, p. 336–353, 2019. DOI: 10.25245/rdspp.v1i1.442. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/442. Acesso em: 24 nov. 2024.