PAIVA, M. M.; FILHO, E. V. da S. PARADOXO DO MODELO PENAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ACOBERTADOS PELO SECOND CODE. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 8, n. 1, p. 340–372, 2020. DOI: 10.25245/rdspp.v8i1.535. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/535. Acesso em: 22 nov. 2024.