MORAIS, G. A.; COSTA, B. S. A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO E AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA: CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 7, n. 2, p. 134–169, 2019. DOI: 10.25245/rdspp.v7i2.586. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/586. Acesso em: 24 nov. 2024.