PEREIRA SOUZA, A. F. LEI 12.5292011 E OS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 1, n. 1, p. p. 1 – 31, 2013. DOI: 10.25245/rdspp.v1i1.5. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/5. Acesso em: 26 jul. 2024.