MELLO, A. L. C.; BOTELHO, M. C. SOBERANIA CONSTITUINTE E DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS À SAÚDE: EFICÁCIA E EFETIVAÇÃO NO CONTEXTO DO RADICALISMO CONSTITUCIONAL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 7, n. 2, p. 01–30, 2019. DOI: 10.25245/rdspp.v7i2.601. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/601. Acesso em: 22 nov. 2024.