TURCHETTO FILHO, F. A. A CONSTITUCIONALIDADE E A INCOMPATIBILIDADE DA LEI DE ANISTIA DO BRASIL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 3, n. 2, p. 88–121, 2016. DOI: 10.25245/rdspp.v3i2.81. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/81. Acesso em: 22 nov. 2024.