AZEVEDO, G. A.; SALDANHA, R. R. PENA: RETRIBUIÇÃO JURÍDICA versus ESTABILIZAÇÃO DA NORMA VIOLADA. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 3, n. 2, p. 157–181, 2016. DOI: 10.25245/rdspp.v3i2.88. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/88. Acesso em: 22 nov. 2024.