FLORIANI NETO, A. B.; MARQUES, J. M. da C. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO MENOR SOB GUARDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19: DESAFIOS E PERSPECTIVAS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 8, n. 3, p. 73–101, 2020. DOI: 10.25245/rdspp.v8i3.865. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/865. Acesso em: 22 nov. 2024.