SCHUSTER, T. dos S.; BITENCOURT, C. M. DEVER PODER: LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA FRENTE A TUTELA EFETIVA DOS DIREITOS SOCIAIS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 10, n. 1, p. 647–679, 2022. DOI: 10.25245/rdspp.v10i1.1033. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1033. Acesso em: 24 nov. 2024.