CASTRO, M. B.; HENGEMUHLE, A. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS CONSTITUTIVOS Análise dos Fundamentos do artigo 206 da CF/1988. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 4, n. 1, p. 173–217, 2016. DOI: 10.25245/rdspp.v4i1.127. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/127. Acesso em: 22 nov. 2024.